Mai 7, 2019 | Documentos Civis
Partilhamos um documento basilar para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Foram, respectivamente, ratificados pelos Decretos do Presidente da República n.º 71/2009 e n.º 72/2009, de 30 de Julho, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...
