Partilhamos um documento basilar para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Foram, respectivamente, ratificados pelos Decretos do Presidente da República n.º 71/2009 e n.º 72/2009, de 30 de Julho, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Adicional, ambos adoptados em Nova Iorque em 30 de Março de 2007. A Convenção e o Protocolo foram, por esta ordem, aprovados pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 56/2009 e n.º 57/2009, de 7 de Maio de 2009.
Sugerimos ainda a consulta de outros documentos relacionados com a Convenção no sítio do Instituto Nacional para a Reabilitação